Deputado anuncia demora de MS no Programa de Empreendedor
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03/03/2010 - 13:41
Por: Assessoria de imprensa - Carolina Assis
Foto: Divulgação
O programa criado pela lei complementar 128/08 estabelece condições especiais para que o trabalhador informal possa se tornar um empreendedor individual legalizado e com direito a registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), enquadramento no Simples e isenção de tributos federais.
Amarildo explicou que os inscritos no programa pagarão mensalmente apenas o valor fixo de R$ 57,10 (comércio ou indústria) ou R$ 62,10 (prestação de serviços). Cerca de mil empreendedores se inscreveram no programa em Mato Grosso do Sul, e encontraram dificuldades para conseguir a inscrição estadual.
"Depois da denúncia que fiz nesta Casa de Leis por meio de requerimento encaminhado à Secretaria de Receita e Controle, o governo editou hoje - com atraso - a regulamentação para adesão ao programa", destacou.
O programa empreendedor individual está inserido na estratégia nacional de inclusão social, os trabalhadores ficarão praticamente isentos de impostos, poderão abrir empresa gratuitamente e terão direito a benefícios como auxílio-doença, salário-maternidade e, principalmente, aposentadoria. A nova legislação beneficia quem possui receita bruta de no máximo R$ 36 mil por ano e apenas um empregado.
“A instituição da categoria Empreendedor Individual é um grande avanço para a economia formal do Brasil, estimulando a informatização do processo de abertura de empresas no país”, finalizou.
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