Amarildo Cruz apresenta projeto de lei que proíbe a cobrança de ICMS sobre templos e igrejas no Estado

O deputado estadual Amarildo Cruz (PT) apresentou projeto de lei nº 105/2010 que proíbe a cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos de água, luz e telefone, de igrejas e templos de qualquer crença religiosa no Estado. A proposta foi apresentada na sessão ordinária desta terça-feira 11 de maio, na Assembléia Legislativa de Mato Grosso do sul.

Amarildo Cruz enfatiza que a proposta sendo aprovada beneficiará os templos religiosos independente de crença, reconhecidos pela autoridade competente através de alvará de funcionamento, desde que o imóvel esteja comprovadamente na propriedade ou posse das igrejas ou templos e sejam usados para a prática religiosa.

Nos casos em que o imóvel não for próprio, o funcionamento deverá ser comprovado através de contrato de locação ou comodato devidamente registrado, ou ainda, da justificativa de posse judicial. "Os templos e igrejas deverão requerer, junto às empresas prestadoras de serviços, a isenção a que têm direito, a partir da vigência desta lei", afirma o deputado.

O parlamentar tem como parâmetro o artigo 150 da Constituição Federal que proíbe instituir impostos sobre os templos e as igrejas de qualquer culto. "O Código Tributário Estadual, instituído pela Lei n.º 1.810/97 também isenta de pagamento dos impostos estaduais", diz.

Amarildo Cruz justificou que na prática esta regra não esta sendo cumprida em Mato Grosso do Sul, em relação às contas de água, luz e telefonia, por ausência de lei especifica.