Amarildo Cruz apresenta emenda modificativa ao projeto de lei orçamentária do Governo do Estado

O deputado estadual Amarildo Cruz (PT) apresentou na sessão desta terça-feira (16) uma emenda modificativa ao projeto de lei orçamentária 185/2010, do Governo do Estado. A emenda modifica o artigo 1° e o artigo 2°, do parágrafo 1 ao 6.

De acordo coma justificativa da emenda o projeto de lei orçamentária do Governo de Estado prevê dotação R$ 6.190.200,00 para o FEHIS - Fundo Estadual de Habitação, em 2011.

Segundo a emenda constitucional n°44, publicada no último dia 30 de março deste ano, deverão ser destinados recursos orçamentários ao FEHIS de, no mínimo, 1% (um por cento) do produto da arrecadação dos impostos de competência estadual e dos impostos transferidos pela União, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos municípios.

Amarildo Cruz, esclarece que a receita líquida de impostos previstas no orçamento de 2011 (impostos do estado e impostos transferidos pela União, deduzida a cota-parte dos municípios) perfaz o total de R$ 4.747.440,00. “A previsão orçamentária do FEHIS para 2011 não poderia ser inferior a 1% dessa receita, que corresponderia a R$ 47.474.000,00”, afirma.

Ao finalizar Amarildo Cruz explica que a presente emenda foi apresentada visando atender à determinação constitucional mencionada.