Amarildo Cruz pede alteração na Lei Estadual de Cotas

O deputado estadual Amarildo Cruz (PT) apresentou durante sessão desta quinta-feira (3) Projeto de Decreto Legislativo que pede a retirada do parágrafo 3° do artigo 1º, e o artigo 13 do Decreto Estadual n° 13.141 de 31 de março de 2011, que regulamenta o programa de reserva de vagas em concurso público para provimentos de cargos em Mato Grosso do Sul.

No projeto o parlamentar pretende garantir o número de cotas destinadas aos negros, índios e portadores de deficiência. "O que queremos é acabar com o número que fraciona as cotas nos concursos públicos no Estado. Com isso, acredito que a desigualdade social, econômica e educacional diminua no Estado", declarou.

Amarildo sustenta que nos casos de fração em que a cota é desprezada, que a mesma seja elevada a um número inteiro. "O justo é que ao invés de desprezar a cota por ser um número fracionário, que ela seja elevada, aplicando com eficácia a Política Nacional de Cotas, garantindo assim o direito à reserva de vagas a quem é de direito".