Artigo: Lei de cotas, instrumento para redução da desigualdade racial e social

O Conselho Nacional de Justiça deu mais um passo para diminuir a desigualdade racial e social no Brasil. Este mês, o CNJ aprovou uma Resolução que reserva ao menos 20% das vagas no Judiciário para candidatos negros. A decisão histórica aconteceu no dia em que a Lei de Cotas (de 9 de junho de 2014), que institui cota de 20% das vagas em concursos públicos da administração federal para candidatos negros ou pardos, completa um ano.

Além disso, decidiu que nos Estados da União, cada tribunal terá autonomia para aumentar a reserva de vagas ou para criar políticas afirmativas complementares de acordo com as peculiaridades da sua região. Após a decisão do CNJ, o Conselho Nacional do Ministério Público anunciou que votará uma medida afirmativa similar no final deste mês.

Apesar do anúncio, muito ainda precisa ser feito. Infelizmente, o Poder Judiciário é um dos setores com maior desigualdade racial dentro de seu corpo profissional, conforme mostra pesquisa de 2005, a qual revelou que os negros representavam menos de 1% dos magistrados, enquanto os brancos ocupavam 86,5% das vagas.

Hoje, apenas 18% dos cargos mais importantes no Brasil são ocupados por negros. As oportunidades de trabalho têm reflexo na renda: 73% deles estão entre os brasileiros mais pobres, enquanto somente 12% pertencem às camadas mais ricas da sociedade.

Em Mato Grosso do Sul, sou autor da Lei 3.594, de 10 de dezembro de 2008, que institui reserva de vagas de 10% para negros e de 3% para indígenas, respectivamente, aprovados em concursos públicos estaduais. A proposta já mudou a vida de centenas de pessoas, que tiveram a possibilidade de ingressar no serviço público.

Recentemente, apresentei Projeto de Lei que altera a cota mínima para 20% das vagas para negros oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado de Mato Grosso do Sul.

Tive a honra de ser o autor da lei de cotas aqui em Mato Grosso do Sul, a qual foi aprovada por unanimidade de votos dos deputados na Assembleia Legislativa e sancionada pelo Governo do Estado. Essa medida vem contribuindo em muito na composição dos quadros do funcionalismo público em MS, principalmente no que tange à busca da democratização das oportunidades.

As cotas têm trazido muitos benefícios, por isso decidi propor a atualização da Lei, passando para 20% o número das vagas oferecidas nos concursos públicos para negros e mantendo os 3% para indígenas. As políticas afirmativas têm sido um mecanismo importante, pois mudam uma realidade que nos envergonhou durante muitos anos. Pesquisas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram que 52% da população brasileira é composta por negros.

É inadmissível que ainda tenhamos poucos negros e indígenas nas universidades públicas e privadas, nos espaços de poder e no serviço público. O ideal seria que tivéssemos um País que não precisasse de cotas para garantir as oportunidades entre as pessoas e que essa a distribuição fosse promovida de forma justa, mas infelizmente essa não é a realidade do Brasil.

Desde a década de 90 as políticas de ações afirmativas vêm ganhando cada vez mais espaço na pauta de discussões do Estado Brasileiro, que vem promovendo a exclusão a segregação e a escravidão como política de Estado.

Precisamos de outras ações afirmativas similares para diminuir a desigualdade racial e social no Brasil. A lei de cotas ajuda a mudar a vida de centenas de pessoas, que passaram a ter a possibilidade de ingressar no serviço público estadual. Agora, precisamos ampliar o número de vagas para que mais pessoas tenham igualdade de oportunidades durante os concursos públicos.

Defendo que as ações afirmativas sejam transitórias e deixem de ser implantadas a partir do momento que os efeitos positivos almejados sejam alcançados, ou seja, quando os indicadores mostrarem a redução da desigualdade social e racial no País.

Se quisermos ser reconhecidos como um País de primeiro mundo precisamos mostrar que temos democratização na distribuição das oportunidades no Brasil, pois desta forma realmente seremos vistos como uma nação mais justa. Nos últimos 12 anos o Governo Federal tem investido nas ações afirmativas, como política de promoção da igualdade racial, mas ainda precisamos avançar muito para alcançar o objetivo de termos uma nação mais justa social e economicamente.

Amarildo Cruz é Fiscal Tributário Estadual e Deputado Estadual