Emendas do deputado Amarildo Cruz garantem benefícios a mutuários da Agehab

O Governo do Estado sancionou ontem (10) a Lei nº 4.4715 que cria um programa de recuperação de créditos “Morar Legal”, para renegociação de dívidas dos beneficiários inadimplentes com a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul. Para efeito da Lei, considera-se beneficiário o titular do financiamento perante a Agehab ou seu procurador particular.

Os descontos previstos na lei sancionada fazem parte das emendas apresentadas pelo deputado estadual Amarildo Cruz (PT) em julho deste ano durante sessão da Assembleia Legislativa. "Apresentei essas emendas pensando em possibilitar que os beneficiários do programa tenham mais facilidade para quitação de seus débitos junto à Agehab", salientou o parlamentar.

A lei nº 4.715 prevê desconto de 100% sobre o valor total dos juros de mora e da multa contratual das prestações em atraso e 60% para quitação parcial, desde que haja o pagamento de no mínimo quatro prestações em atraso. Os beneficiários também podem optar pelo parcelamento da dívida, por meio de repactuação por novação de dívida prevista no artigo 360, inciso I do Código Civil, que podem chegar a 35% sobre o valor dos juros de mora e da multa contratual, estabelecendo-se que o valor das prestações em atraso, acrescido das prestações vincendas, resultará no novo saldo devedor.

Para Amarildo Cruz, grande parte da inadimplência é oriunda de dificuldades financeiras. "É evidente que a inadimplência dos beneficiários são em razão de dificuldades financeiras momentâneas. A cobrança excessiva de juros e multas acarreta a falta de pagamento e o parcelamento dessa dívida irá beneficiar os mutuários e aumentar a adimplência da carteira imobiliária do Estado”, explicou o parlamentar.

Amarildo Cruz foi presidente da Agência Estadual de Habitação entre 2003 e 2006. Durante sua gestão, o órgão foi equipado e informatizado. Além disso, foram definidas novas regras para a concessão da casa própria. Ele comandou a construção de 22 mil moradias no Estado, gerando mais de 200 mil empregos diretos. Outras 11 mil famílias receberam o termo definitivo de posse do imóvel depois de serem beneficiadas por meio de um programa de renegociação que gerou descontos e benefícios. Além disso, grande parte dos mutuários obteve a quitação definitiva com o pagamento simbólico de uma parcela do imóvel.