Deputado Amarildo Cruz apresenta emendas que alteram pacotão do Governo

O deputado estadual Amarildo Cruz (PT) apresentou hoje (24) emendas modificativas que alteram o projeto do executivo estadual, o qual prevê entre outras coisas a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos fabricados há 20 anos e também institui três faixas de tributação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD).

No documento, o parlamentar pede a retirada do artigo 2º do texto original do anteprojeto de Lei, o qual prevê a cobrança para veículos fabricados há mais de 20 anos.

“Hoje, a isenção é para veículos com mais de 15 anos. A diminuição do tempo irá atingir uma grande parte da população carente que conta apenas com um automóvel para sua locomoção, tendo que arcar com o pagamento deste imposto a pretexto do aumento voraz de arrecadação do Estado”, salientou o parlamentar.

Além disso, a emenda modificativa visa alterar o valor proposto inicialmente de R$ 30 mil para R$ 100 mil a cota para efeito de isenção do ITCD como forma de adequar a realidade socioeconômica dos contribuintes do estado de Mato Grosso do Sul.

“O valor de R$ 30 mil como limite para isenção de ITCD é inadequado, eis que pequena parcela de contribuintes efetivará doação ou transmissão seja ele de bens ou direitos que atinja tal valor, sendo na maioria das vezes valores superiores a este proposto”, finalizou.