Deputado Amarildo Cruz pede a isenção de ICMS nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica fotovoltaica

O deputado estadual Amarildo Cruz (PT) apresentou hoje (9) indicação ao Governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja, solicitando em caráter de urgência, a inclusão de MS no Convênio 16/2015, do CONFAZ, que autoriza os Estados a conceder isenção de ICMS nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica fotovoltaica (energia solar), sob o sistema de Compensação da Geração Distribuída, que trata a Resolução 482/2012 da Aneel.

Conforme o parlamentar, em 22.04.2015, em reunião do Confaz, foi celebrado o Convênio 16/2015 que autoriza os Estados a conceder isenção de ICMS nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica fotovoltaica, porém até o momento apenas sete estados não aderiram ao convênio, entre eles Mato Grosso do Sul.

“A isenção do ICMS já se faz presente em 20 estados da federação mais o Distrito Federal. Por isso, é necessário que o Poder Executivo insira MS no mesmo caminho de progresso dos demais estados do Brasil”, falou o parlamentar.

Além do governador, a indicação foi encaminhada ao Secretário de Estado da Casa Civil, Sérgio de Paula, e ao Secretário de Estado de Fazenda Pública, Márcio Monteiro.