Deputados proíbem cobrança do valor mínimo nos cartões

Os deputados estaduais aprovaram em Redação Final por ter sofrido emendas o projeto de lei 080/10 do vice-presidente da Assembleia Legislativa, deputado Pedro Kemp (PT), que proíbe os estabelecimentos comerciais do Estado de exigir um valor mínimo para compras no cartão de crédito ou débito. A norma abrange ainda os estabelecimentos industriais e de prestação de serviços.

A proposta recebeu duas emendas feitas pelo próprio autor da matéria. Dentre as alterações propostas está a permissão para o estabelecimento fixar valores no caso de venda a prazo, desde que com prévio aviso aos consumidores. Uma outra emenda também apresentada ao texto define o PROCON (Programa de Proteção e Orientação ao Consumidor do Estado do Mato Grosso do Sul) como o órgão responsável e competente para realizar a fiscalização e aplicação das penalidades previstas na lei.

Também foram aprovados na Ordem do Dia desta terça-feira, dia 15, o projeto de resolução 047/10 do deputado Amarildo Cruz (PT) que concede comenda à engenheira e ex-presidente da AGEHAB/MS Maria do Carmo Avezani, atual gerente de projeto da secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades, e o projeto de lei 121/10 do Poder Executivo que altera a Lei 2.598/2002, que trata da incorporação dos bens, direitos e obrigações da extinta Agrosul.