Assembleia recebe projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa recebeu nesta quarta-feira, dia 23, a mensagem do Poder Executivo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2011.

O projeto de lei 144/10 estabele as metas e as prioridades da administração pública estadual; orienta a elaboração da lei orçamentária e dispõe sobre a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento e sobre as alterações na legislação tributária.

O projeto recebido pelo presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, deputado Jerson Domingos (PMDB), foi elaborado com base nas orientações e metas fixadas no Plano Plurianual 2008/2011.

Na mensagem, o governador André Puccinelli ressalta que a queda na arrecadação provocada pelos efeitos da crise ocorrida em 2009 está sendo gradualmente superada, mas não estão asseguradas condições de crescimento excepcionais da receita estadual.

Pelo projeto, os poderes Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e a Defensoria Pública deverão encaminhar suas propostas orçamentárias até o dia 31 de agosto.

Os repasses foram fixados em 6,3% da receita corrente líquida para o Tribunal de Justiça; em 3,5% para a Assembléia Legislativa; em 2,1% para o Tribunal de Contas; em 3,3% para o Ministério Público e 1,5% para a Defensoria Pública.