Projeto obriga fornecimento de cópia do contrato ao consumidor
Deputado Junior Mochi
06/07/2010 - 10:46
Por: Juliana Turatti
Foto: Giuliano Lopes
O projeto de lei não afasta a obrigação do envio de cópia de contrato ao consumidor, quando a central de atendimento da empresa se localizar em outro estado, devendo ser esta obrigação cumprida pela representação estabelecida em Mato Grosso do Sul.
De acordo com o projeto, fica o fornecedor responsável pela comprovação do envio e do recebimento do contrato celebrado para o consumidor. O descumprimento desta lei prevê pena de multa de até 12 (doze) vezes o valor da mensalidade contratada ou até quatro vezes o valor do produto adquirido em favor da Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON/MS).
Permitida a reprodução do texto, desde que contenha a assinatura Agência ALEMS.
Crédito obrigatório para as fotografias, no formato Nome do fotógrafo/ALEMS.
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