Projeto obriga fornecimento de cópia do contrato ao consumidor

Na sessão plenária desta terça-feira, dia 6, o deputado Junior Mochi (PMDB), apresentou o projeto que obriga os prestadores de serviços e os fornecedores de produtos no Estado, ao celebrar contrato com o consumidor, por intermédio de centrais de atendimento, enviem cópia impressa do contrato.

O projeto de lei não afasta a obrigação do envio de cópia de contrato ao consumidor, quando a central de atendimento da empresa se localizar em outro estado, devendo ser esta obrigação cumprida pela representação estabelecida em Mato Grosso do Sul.

De acordo com o projeto, fica o fornecedor responsável pela comprovação do envio e do recebimento do contrato celebrado para o consumidor. O descumprimento desta lei prevê pena de multa de até 12 (doze) vezes o valor da mensalidade contratada ou até quatro vezes o valor do produto adquirido em favor da Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON/MS).