Projeto prevê sorteio público das casas populares

Estabelecer a obrigatoriedade de sorteio público como critério de seleção nos programas de habitações populares públicos ou subsidiados com recursos públicos do Estado, é a proposta do deputado Coronel Ivan (PRTB). O projeto de lei foi apresentado na sessão ordinária desta terça-feira, dia 03.

O projeto prevê que o sorteio será realizado em local público e de fácil acesso no município sede do imóvel. A data, local e horário do sorteio serão publicados no Diário Oficial do Estado, ou em jornal local de grande circulação, com antecedência mínina de 15 dias. Poderão participar do sorteio as famílias devidamente inscritas e que atendam os critérios previamente estabelecidos.

A proposta ainda propõe que o sorteio somente poderá ser dispensado em caso de programas sociais destinados a grupos ou a comunidades específicas, quando a finalidade e as peculariedades do projeto sejam incompatíveis com esta forma de seleção.

"O projeto estabelece critério mais justo e imparcial de seleção das famílias que serão contempladas com unidades dos programas de habitações populares", justifica o deputado.


É lei : Foi sancionada no Diário Oficial de hoje (03/08), a lei nº 3.944, do deputado Coronel Ivan que institui a Semana Estadual de Conscientização e incentivo à Preservação do Patrimônio Público Escolar.

A lei foi elaborada em parceria com o deputado estudante Flávio Piccoli. A proposta prevê que cada escola deverá formar um Conselho de Orientação e Preservação do Patrimônio Público Escolar, formado por representantes do corpo docente, dos alunos e dos pais dos alunos.