Assembleia deve mediar debate sobre redução do horário no TJ

O presidente da OAB/MS Leonardo Avelino Duarte esteve na Assembléia Legislativa para solicitar o apoio dos deputados em relação à resolução do Tribunal de Justiça (TJ) que altera o horário de funcionamento para meio período, entre 12h e 19h. A Ordem é contra essa redução que passa a vigorar experimentalmente a partir do dia 1º de setembro.

Leonardo Duarte disse aos deputados que o TJ justificou que a medida foi tomada para cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), uma vez que o órgão registra excesso de gastos com pessoal. O presidente da OAB em Mato Grosso do Sul considerou a resolução apressada e com amplo impacto social porque deve causar lentidão nos processos sem resolver o problema apresentado pelo próprio TJ. Além disso, Leonardo alertou aos parlamentares que a resolução, caso entre em vigor, representa um retrocesso justamente agora que o Tribunal Regional Federal (TRF) passa a funcionar em horário integral.

A OAB lembrou ainda que o TJ já havia encaminhado um pedido de lei à Assembleia e a Casa, através de análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) considerou a proposta inconstitucional, pois fere o artigo 112 que obriga as repartições públicas a funcionarem das 8h às 18h. “Essa Casa tem a obrigação de fazer respeitar a Constituição Estadual” defendeu o deputado Ary Rigo (PSDB).

A solução encontrada pelos presentes na reunião que aconteceu na sala da presidência foi formar uma comissão de líderes da Assembléia Legislativa, juntamente com o presidente Jerson Domingos (PMDB), para intermediar o debate, ouvir as justificativas do Tribunal de Justiça e buscar uma solução conjunta que não venha de encontro aos interesses sociais. O deputado Akira Otsubo (PMDB) ficou responsável por marcar o encontro para amanhã, antes da sessão plenária.