Deputados aprovam 7 projetos apreciados pela CCJR

Os deputados aprovaram na Ordem do Dia 7 Projetos de Lei. Seguiram para 2ª votação as matérias de autoria da deputada Celina Jallad (PMDB) que proíbe a cobrança de taxa para a expedição de diploma e certificados; de Junior Mochi (PMDB) que obriga prestadores de serviços e fornecedores de produtos a celebrarem contrato com consumidor através de centrais de atendimento e logo após, encaminhar cópia impressa ao consumidor; e a que institui isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas contas de serviços públicos de água, luz e telefone de igrejas e templos do Estado. Todas elas passaram hoje pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

Também tiveram parecer favorável da CCJR e foram discutidas no Plenário da Casa o projeto do Poder Executivo nº 129/10 que revoga a Lei nº 1.978, de 1º de Julho de 199, que regulamenta o inciso IX do artigo 27 da Constituição Estadual e outras 3 propostas que declaram entidades de Utilidade Pública.