Junior Mochi propõe alteração no texto da Constituição Estadual

Na sessão desta quinta-feira o deputado Junior Mochi (PMDB) apresentou um Projeto de Emenda Constitucional para acrescer ao texto da Constituição Estadual a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADECON), uma vez que o parlamentar acredita que está implícita a possibilidade de criação pelos Estados de uma ação declaratória de constitucionalidade própria. Resta agora, ainda de acordo com a proposta de Mochi, a Casa aprovar a adequação sistemática de texto.

Na PEC apresentada hoje, para que seja criada a ADECON, será alterada a redação dos artigos 63, 114, 123, 124 e 132 da Constituição do Estado. Vale salientar que as decisões do Supremo Tribunal Federal no Controle Concentrado de Constitucionalidade são auto-aplicáveis. Compete exclusivamente à Assembléia Legislativa suspender, no todo ou em parte, a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional em decisão irrecorrível do Tribunal de Justiça.

Grande Expediente

Já Paulo Duarte (PT) usou a Tribuna para informar aos colegas de Plenário que, pela terceira vez, o Governo do Estado deixou de responder requerimento para informar onde são aplicados os rendimentos. Duarte sugere que a Assembléia entre com um processo para que o Executivo responda por Crime de Responsabilidade.