Inovação tecnológica, contas de energia e homofobia são temas de projetos de lei

Pedro Kemp (PT), motivado pelo pedido de consumidores principalmente da Capital, apresentou na primeira Sessão Plenária da semana projeto de lei para descentralizar os locais de pagamento de contas de energia elétrica. Hoje o serviço fica restrito aos guichês “Conta Fácil” do centro e shopping e aos chamados Práticos, sempre com grandes filas.

O deputado propositor quer a concessionária estenda os postos de pagamento da conta para as agências bancárias, casas lotéricas e outros estabelecimentos comerciais devidamente credenciados, tendo como critério o número de habitantes: de 10 a 30 mil moradores de bairros, regiões ou municípios, no mínimo 2 locais de recebimento e, acima de 30 mil, o mínimo de 3 postos.

O descumprimento, caso a legislação entre em vigor, implicará para a concessionária do serviço de distribuição de energia elétrica multa diária no valor de 5 mil UFERMS.

Já Pedro Teruel (PT) trouxe à sessão uma proposta que autoriza o Poder Executivo adotar medidas de incentivo à inovação tecnológica.

Em 2009, o parlamentar havia apresentado a mesma matéria em forma de cópia fiel da Lei nº 17.348, do Estado de Minas Gerais e recebeu parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação desta Casa.

Adequado, o projeto de decreto legislativo busca ainda instituir o Fundo Estadual de Incentivo à Inovação Tecnológica (FIIT) para dar suporte financeiro a projetos de criação e desenvolvimento de produtos e processos inovadores.

Pedro Teruel considera que seu projeto pode incluir o Estado nos recursos federais da ordem de R$ 550 milhões e acelerar o crescimento econômico de Mato Grosso do Sul.

O 3º projeto apresentado foi de autoria de Junior Mochi (PMDB) e pretende instituir o 17 de maio o Dia Estadual de Combate à Homofobia no Estado.

A data para a mobilização foi escolhida porque em 1990, nesse dia, a Organização Mundial de Saúde (OMS) retirou a homossexualidade da lista de enfermidades, deixando de considerar uma doença.

Mochi justificou, para a aprovação da matéria, que o Estado tem como fundamentos em sua Constituição manter a dignidade humana e construir uma sociedade livre, justa e solidária, sem quaisquer formas de discriminação.

Na Ordem do Dia

Foram aprovados o projeto sobre a implantação de sistema digital de registro de freqüência nos estabelecimentos de ensino da rede pública estadual, que declara de utilidade pública a Associação dos Amigos da Casa de Abraão em Campo Grande e o que concede título de cidadão sul-mato-grossense ao presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva. Todos eles receberam também hoje parecer favorável da CCJR.

Projeto de lei do Ministério Público que institui o Diário Oficial Eletrônico de Mato Grosso do Sul foi aprovado em 2ª votação e seguiu para expediente.