Projeto cria regras na instalação de iluminação nos veículos

O deputado Junior Mochi (PMDB), apresentou na sessão desta terça-feira projeto de lei que estabelece regras para as empresas que realizem a venda e o serviço de instalação de sistema de iluminação de veículos automotores em Mato Grosso do Sul.

Conforme a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, do Código de Trânsito Brasileiro e a Lei nº 8.708, de 11 de setembro de 1990, do Código de Defesa do Consumidor é proíbido modificar os veículos automotores em relação às suas características de fábrica.

O parlamentar ressaltou que "há pessoas que estão colocando o sistema de iluminação em seus veículos de forma inadvertida, e sendo assim, prejudica os motoristas que trafegam nas rodovias do Estado".