Parlamentares aprovam dois projetos na ordem do dia

Na ordem do dia dois projetos de lei foram aprovados em segunda discussão pelos deputados. O projeto de lei 105/10, de autoria do deputado Amarildo Cruz (PT) que proíbe a cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos de água, luz e telefone, de igrejas e templos de qualquer crença religiosa no Estado.

Conforme o deputado a proposta beneficia os templos religiosos independente de crença, reconhecidos pela autoridade competente através de alvará de funcionamento, desde que o imóvel esteja comprovadamente na propriedade ou posse das igrejas ou templos e sejam usados para a prática religiosa.

Também aprovado em segunda, o projeto de lei 120/10, de autoria da deputada Celina Jallad (PMDB), que proíbe a cobrança de taxa para expedição de diploma e certificados dos cursos educação superior.

A proibição da cobrança se aplica a todas as instituições de ensino superior de Mato Grosso do Sul, sejam elas públicas ou privadas. A multa para quem descumprir a lei é no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) pela cobrança indevida de taxa de cada registro ou expedição de diplomas e/ou certificados.