Projeto propõe mudança na lei do Fundo de Combate à Pobreza

O deputado Paulo Duarte (PT) apresentou projeto de lei nesta terça-feira (16), que acrescenta parágrafo no art. 41-A da Lei nº 1810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado.

O que muda na lei é que o adicional de alíquota prevista não irá incidir sobre as prestações de serviços de telecomunicações fixa, de uso público, ou móvel celular.

O deputado justifica que em Mato Grosso do Sul, o principal tributo é o ICMS, e que o governo do Estado aumentou a carga tributária dos serviços de comunicação, para capitalizar o Fundo de Erradicação e Combate à Pobreza. "Neste ato, o governo cometeu duas barbaridades: em primeiro lugar, tratou a comunicação como se fosse um produto supérfluo, depois não fez qualquer distinção entre consumidores de maior ou menor poder aquisitivo", destacou o parlamentar em defesa ao projeto.