Assembleia Legislativa forma comissão para analisar PEC de Mochi

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24/11/2010 - 12:06 Por: Adriano Furtado    Foto: Giuliano Lopes

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul formou nesta quarta-feira, dia 24, a Comissão Especial para analisar o projeto de emenda constitucional 259/10 de autoria do deputado Junior Mochi (PMDB) que dispõe sobre a Ação Declaratória de Constitucionalidade.

A proposta altera a redação dos artigos 63, 114, 123, 124 e 132 da Constituição do Estado acrescendo a Ação Declaratória de Constitucionalidade de Leis e Atos Normativos Estaduais e Municipais, em consonância com preceitos do Supremo Tribunal Federal e inovações trazidas por emendas à Constituição da República.

A Comissão Especial é formada por membros indicados pelas bancadas e será composta pelos deputados Youssif Domingos (PMDB) e Marquinhos Trad (PMDB); Onevan de Matos (PSDB), Paulo Duarte (PT) e Zé Teixeira (DEM).
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