Resolução da Anvisa não tem respaldo legal, afirma Trad
Députado Marquinhos Trad
02/12/2010 - 11:11
Por: Adriano Furtado
Foto: Giuliano Lopes
Nesta quinta-feira, dia 2, o deputado afirmou que irá questionar a procuradoria do Ministério Público Federal em Mato Grosso do Sul contra a medida que obriga a retenção de receita para a venda dos antibióticos.
Segundo o parlamentar, os artigos 22 e 23 da Constituição confirmam que compete privativamente à União, aos Estados e aos Municípios legislar sobre saúde.
"A resolução não é legal. A Anvisa não tem competência legal para criar novas obrigações nesta área", afirmou Trad durante o uso da tribuna no Grande Expediente.
O deputado disse que a medida prejudica a poulação mais carente e deixa sem assistências os moradores de municípios onde não há médicos e nem hospitais.
Trad também observou que pela resolução a receita tem validade de 10 dias, prazo pequeno para quem eventualmente não tem o dinheiro para a compra imediata do medicamento.
Em aparte, o deputado Diogo Tita (PPS) informou que já recebeu a reclamação de 29 donos de farmácias de municípios da região do Bolsão. Os deputados Professor Rinaldo (PSDB) e Junior Mochi (PMDB) também apoiaram a iniciativa de Trad.
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Crédito obrigatório para as fotografias, no formato Nome do fotógrafo/ALEMS.
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