Deputados estaduais aprovam orçamento em Redação Final

Os deputados esataduais realizaram nesta quinta-feira, a trẽs últimas sessões legislativas do ano, sendo uma ordinária e duas extraordinárias. Foi aprovado em discussão única o projeto de decreto legislativo 010/10 que aprova a licença de férias de 9 a 22 de janeiro de 2011 para o governador André Puccinelli.

Em segunda votação, passaram o projeto de lei complementar 008/10 que prevê aumento do efetivo da Polícia Militar, que passará de 7.529 para 8.159 servidores, com reestruturação no quadro de oficiais e o projeto de lei complementar número 009/10, que determina ampliação no quadro de servidores dos bombeiros, de 3.343 para 3.683 servidores.

Também foi aprovado o projeto de lei complementar 010/10 que altera a Lei Complementar 114 de 2005 e cria o Departamento de Polícia de Investigação de Crime Organizado; o projeto de lei 199/10 que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao município de Chapadão do Sul, o projeto de lei 211/10 que acresce, altera e revoga dispositivos da Lei 3.480, de 20 de dezembro de 2007, que institui os Cadastros Técnico-Ambiental Estadual, cria a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Estadual (TFAE) e a Taxa de Transporte e Movimentação de Produtos e Subprodutos Florestais (TMF) e o projeto de lei 204/10 do deputado Pastor Oliveira (PMDB) que cria o “Dia da Consciência Jovem".

Em discussão única, foi aprovado o projeto de lei 203/10 de Dione Hashioka (PSDB) que denomina a Escola Estadual do Distrito de Nova Casa Verde em Nova Andradina. Foi votado em primeira discussão o projeto de resolução 084/10 de autoria do deputado Paulo Duarte (PT), que altera o artigo número 44 da Assembleia Legislativa, definindo novos critérios para a composição das comissões permanentes da Casa de Leis. Os deputados aprovaram o parecer contrário da CCJR e decidiram arquivar o projeto.

Em segunda discussão, os deputados estaduais aprovaram o projeto de lei número 206/10, que destina às categorias funcionais da carreira profissional de Educação Básica e de especialista em educação reajuste de 6%; o projeto de lei 207/10, que altera a lei estadual 2.152, que dispõe sobre a reorganização da estrutura básica do Poder Executivo; o projeto de lei 217/10 do Poder Judiciário que modifica dispositivo da Lei 3.687 de 2009 e altera o Estatuto dos Servidores.

Também em primeira e segunda dicussão, foram aprovados o projeto 218/10 que fixa os vencimentos do governador, vice-governador e secretários de Estado e o projeto 214/10 que fixa os vencimentos dos deputados estaduais em 75% dos subsídios recebidos pelos deputados federais, conforme determina a Constituição Federal. Ainda em segunda, foi aprovado o projeto 216/10 da Mesa Diretora que dispõe sobre a composição dos cargos nos gabinetes parlamentares.

Por outro lado, os deputados aprovaram parecer contrário da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e decidiram arquivar o projeto de lei 042/07 de autoria de Amarildo Cruz (PT) que torna obrigatória a instalação de sistemas de captação e reservatório da água das chuvas e águas servidas nas edificações no estado de Mato Grosso do Sul, como medida de conservação e uso racional da água.

Sem acordo de lideranças, o líder do Governo na Assembleia Legislativa, deputado Youssif Domingos (PMDB), apresentou - com base no artigo 108 do Regimento Interno - requerimento assinado por mais 15 parlamentares pedindo a votação em regime de urgẽncia urgentísima em sessão extraordinária do projeto de lei número 210/10, que estabelece novas regras e prazos para concessão de licenças ambientais, principalmente sobre atividades de pequeno impacto ambiental. O projeto acabou votado e aprovado em primeira e segunda discussão com voto contrário da Bancada do PT. O deputado Paulo Duarte (PT) criticou o projeto e a votação "no afogadilho", segundo ele.

Redação Final - Em Redação Final por terem sofrido emendas, foi aprovado o projeto de lei 209/10, que reorganiza a estrutura funcional da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos (Agepan); o projeto de lei 189/10 Pedro Kemp (PT) e do deputado estudante André Luis da Silva Lima que dispõe sobre as diretrizes para a redução da produção de lixo e o auxílio aos catadores de material reciclável e o projeto de lei 162/08, do deputado Amarildo Cruz (PT), que dispõe sobre a promoção da alimentação saudável nas escolas da rede de ensino pública e privada do Estado de Mato Grosso do Sul.

Em sessão extraordinária, foram aprovados em redação final o projeto de lei 185/10, de autoria do Executivo Estadual, que estima a receita de R$ 9.354.751.900,00 aos cofres estaduais e fixa as despesas do Estado para 2011 com duas emendas modificativas e 246 emendas de metas, entre elas a emenda de autoria do deputado Pedro Kemp (PT) que destina o valor de R$ 14,4 milhões para a Defensoria Pública do Estado. A proposta foi assinada também por Pedro Teruel (PT), Amarildo Cruz (PT), Paulo Duarte (PT),Marquinhos Trad (PMDB) e Reinaldo Azambuja (PSDB).

Também em redação final, foi aprovado o projeto de lei 212/10, que prevê reajustes de taxas cobradas pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran/MS) com emenda do deputado Paulo Duarte (PT) que mantém inalterado em 2,5 Uferms (aproximadamente R$ 37,00) o valor da taxa de vistoria de veículos.