Duarte propõe a proibição da nomeação de pessoas inelegíveis

O segundo secretário da Assembleia Legislativa, deputado Paulo Duarte (PT), apresentou projeto de emenda constitucional, hoje (16/02), que acrescenta os parágrafos 9º, 10° e 11° ao artigo 27 da Constituição Estadual, vedando a nomeação nos cargos públicos de pessoas inelegíves, nos termos da Lei da Ficha Limpa.

Na justificativa do projeto o deputado esclarece que a proposta visa aprimorar o sistema de normas destinadas a garantir a proteção da administração pública contra maus gestores.

A Lei Complementar Federal 135, denominada Ficha Limpa, "significa um grande avanço formal para a moralização da política e garante a transparência nas relações entre adminstradores públicos e a população" destacou o parlamentar.