Deputado exige cumprimento de lei sobre taxas de água e esgoto

O deputado Paulo Duarte (PT) ocupou a tribuna hoje (17/02) para alertar pelo não cumprimento da empresa Águas de Guariroba da lei nº 3.925, de 30 de junho de 2010.

A lei é de autoria do petista e proíbe as concessionárias de serviço de água e esgoto em Mato Grosso do Sul de cobrar indenizações, multas e outros encargos, como suposta fraude no mesmo documento de cobrança do consumo mensal de água e esgoto.

Conforme o parlamentar, a cobrança no mesmo boleto viola o princípio da jurisdição única, previsto no artigo 5º da Constituição Federal. "A empresa está fraduando uma lei", afirmou o deputado.

Para o parlamentar o objetivo da lei é proteger o consumidor e dar transparência às relações de consumo e neste sentido. "Temos que ficar de olho em todas as concessionárias públicas", alertou.

A lei não se aplica aos encargos decorrentes de impontualidade no pagamento dos serviços prestados pela concessionária ao consumidor. Em caso de descumprimento da lei, as empresas ficarão sujeitas às penas de advertência e multa de 1 mil a 5 mil Uferms (Unidades Fiscais de Referência de Mato Grosso do Sul), em caso de reincidência.

Em aparte, o deputado Lauro Davi (PSB) também apoiou a fala de Duarte e manifestaou indignação pelo mau atendimento da empresa. Já Marcio Fernandes (PTdoB) reforçou a necessidade de apurar os fatos e elogiou o Programa Sanear Morena, que alcançou uma redução de doenças no Estado.