Projeto determina opções de datas para pagamentos
Deputado Pedro Kemp, do PT.
22/02/2011 - 11:40
Por: Juliana Turatti
Foto: Giuliano Lopes
A proposta justifica-se pela Lei Federal 9.791, de 24 de março de 1999, que garante ao consumidor a possibilidade de ter opções de datas para efetuar o pagamento de serviços públicos prestados por concessionárias. A lei permite a escolha de até seis datas diferentes para o vencimento.
Embora a norma esteja vigorando há cerca de dez anos, o parlamentar ocupou a tribuna nas explicações especias para registrar que recebeu reclamações de alguns consumidores do município de Dourados contra a Sanesul (Empresa de Saneamento do Estado de Mato Grosso do Sul), que não possibilita a escolha de datas alternadas aos usuários.
O projeto prevê ainda que as concessionárias fixem as datas para os consumidores e usuários obecendo ao intervalo mínimo de três dias.
Permitida a reprodução do texto, desde que contenha a assinatura Agência ALEMS.
Crédito obrigatório para as fotografias, no formato Nome do fotógrafo/ALEMS.
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