Projeto determina opções de datas para pagamentos

O deputado Pedro Kemp (PT) apresentou na sessão plenária de hoje (22/2), projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de serviços públicos do Estado oferecerem ao consumidor datas opcionais para o vencimento de seus débitos.

A proposta justifica-se pela Lei Federal 9.791, de 24 de março de 1999, que garante ao consumidor a possibilidade de ter opções de datas para efetuar o pagamento de serviços públicos prestados por concessionárias. A lei permite a escolha de até seis datas diferentes para o vencimento.

Embora a norma esteja vigorando há cerca de dez anos, o parlamentar ocupou a tribuna nas explicações especias para registrar que recebeu reclamações de alguns consumidores do município de Dourados contra a Sanesul (Empresa de Saneamento do Estado de Mato Grosso do Sul), que não possibilita a escolha de datas alternadas aos usuários.

O projeto prevê ainda que as concessionárias fixem as datas para os consumidores e usuários obecendo ao intervalo mínimo de três dias.