Projeto prevê transparência a programas habitacionais no estado

Garantir mais transparência aos programas habitacionais do Estado, no que se refere ao processo de entrega das casas populares, é intenção do deputado estadual Pedro Kemp (PT), que, na sessão desta terça-feira (29/3), apresentou projeto de lei a respeito.

A proposta dispõe sobre o cadastro eletrônico de inscritos nos programas habitacionais, no âmbito de Mato Grosso do Sul. De acordo com Kemp, a população tem o direito de acompanhar o processo e “tem que saber em que posição está na fila”.

Ainda conforme o projeto, o Poder Público de Mato Grosso do Sul deverá disponibilizar em meio eletrônico a divulgação dos inscritos nos programas habitacionais coordenados ou executados pelo Estado, ou que envolvam recursos do Tesouro Estadual.

O projeto de lei também frisa que o nome do candidato passará a constar no cadastro eletrônico, obedecendo desta forma, como critério, a ordem de antiguidade da inscrição.

Em parágrafo único o projeto prevê que ficam resguardados os percentuais previstos nas cotas para minorias instituídas nas legislações específicas.

E no caso de descumprimento da lei por parte dos servidores estaduais, poderá acontecer a abertura de processo disciplinar para apuração de responsabilidade e punição na forma da lei.

O projeto de lei foi reapresentado pelo deputado Pedro Kemp com algumas alterações. No ano passado a proposta foi rejeitada pelo Executivo.