CCJR aprova 15 projetos e mantém 4 vetos

A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) realizou na tarde desta terça-feira (29/3), sua segunda reunião ordinária de 2011. Foram votados dez projetos de lei, quatro projetos de resolução, um projeto de decreto legislativo e quatro vetos do Executivo. Outras cinco matérias receberam pedido de vista.

Foram mantidos os vetos do Executivo ao PL 161/10, que dispõe sobre a implantação de sistema digital de registro de frequência nos estabelecimentos de ensino da rede pública estadual de MS; ao PL 177/10, que institui o Programa Horta nas Escolas no âmbito do Estado de MS; ao PL 162/08, que dispõe sobre a promoção da alimentação saudável nas escolas da rede de ensino pública e privada do Estado e ao PL 189/10, que dispõe sobre as diretrizes para a redução da produção do lixo e o auxílio aos catadores de material reciclável.

Tramitações - Obtiveram parecer pela aprovação na CCJR os seguintes projetos:

- PL 005/11, do Poder Judiciário, que altera e acrescenta dispositivos nos artigos 21 e 51 da Lei Estadual 1.511, de 5 de julho de 1994.
- PL 006/11, do Poder Judiciário, que modifica dispositivo da Lei 3.995, de 16 de dezembro de 2010.

- PL 010/11, do Poder Executivo, que autoriza a doar, com encargo, à Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Mato Grosso do Sul, o imóvel urbano que especifica.

- PL 003/11, de autoria da deputada Dione Hashioka (PSDB), que institui a Semana Estadual de prevenção ao Câncer Bucal.

- PL 009/11, do Poder Executivo, que autoriza a doar, com encargo, ao município de Costa Rica os imóveis que especifica.

- PR 002/11, de autoria do deputado Maurício Picarelli (PMDB), que dispõe sobre a cessão de uso do plenário da Assembleia Legislativa do Mato Grosso do Sul para eventos de natureza diversa às atividades parlamentares.

- PL 001/11, do deputado Diogo Tita (PPS), que institui, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação, o Programa Cesta Básica do Livro e dá outras providências.

- PL 008/11, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a doar, com encargo, ao município de Campo Grande os imóveis que especifica e dá outras providências.

- PL 011/11, de autoria do deputado Marcio Fernandes (PTdoB), que dispõe sobre a obrigatoriedade das Concessionárias de Serviços Públicos Fornecedores de Energia Elétrica a expedir notificação, com Aviso de Recebimento, para realização de vistorias técnicas nos aparelhos medidores de energia elétrica das unidades consumidoras, bem como para interromper o fornecimento dos serviços por falta de pagamento.

- PR 005/11, do deputado Jerson Domingos (PMDB), que dispõe sobre a inclusão, no acervo histórico da Assembleia Legislativa, da bandeira que menciona e dá outras providências.

- PL 004/11, de autoria do deputado Maurício Picarelli (PMDB), que altera e acrescenta dispositivos à lei 3.896, de 13 de maio de 2010.

- PR 004/11, do deputado Paulo Duarte (PT), que dá nova redação ao § 2º ao artigo 103 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, acrescido pela Resolução 37/09.

- PR 006/11, de autoria da deputada Dione Hashioka (PSDB), que denomina de "Troféu Celina Jallad", o troféu entregue às mulheres homenageadas anualmente em comemoração ao Dia Internacional da Mulher.

- PL 196/10, de autoria do deputado Paulo Corrêa (PR), que declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Projeto Maranatha, de Naviraí.

- PDL 001/11, do Poder Executivo, que encaminha diversos convênios e protocolos ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) e ajustes do Sinief (Sistema Nacional de Informações Econômicas), já votados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária.