Marquinhos expõe lei que defende consumidor inadimplente

Imagem: Segundo o peemedebista, as concessionárias de serviço público estavam cometendo injustiça.
Segundo o peemedebista, as concessionárias de serviço público estavam cometendo injustiça.
31/03/2011 - 10:26 Por: Paulo Fernandes    Foto: Giuliano Lopes

Nesta manhã de quinta-feira (31/3), no VII Seminário de Vereadores, o deputado estadual Marquinhos Trad (PMDB) apresentou aos parlamentares municipais a lei 3.749/09 que impede a inclusão em cadastros de inadimplentes como SPC (Serviço de Proteção ao Crédito) e Serasa do nome do consumidor com contas atrasadas de prestação de serviços públicos essenciais.

A lei vale para contas de água, energia elétrica, gás, combustíveis, assistência médica e hospitalar, medicamentos e alimentos, serviço funerário, transporte coletivo, educação e captação e tratamento de esgoto e lixo.

Para Marquinhos, que é o autor da proposição, as concessionárias de serviço público estavam cometendo uma injustiça. "Eles violavam o princípio da razoabilidade, punindo o cidadão duas vezes. Além de ter o serviço essencial cortado, ele tinha o nome incluído no SPC e no Serasa", afirmou.
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