Juiz diz que Lei da Ficha Limpa surgiu na hora errada

Com a experiência de quem foi juiz eleitoral das comarcas de Jardim, São Gabriel e Campo Grande, o magistrado Carlos Alberto Garcete de Almeida, auxiliar da vice presidência do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), avaliou que o STF (Supremo Tribunal Federal) acertou ao decidir que a Lei da Ficha Limpa só deverá ser aplicada às eleições de 2012. A palestra foi feita nesta tarde de quinta-feira (31/3), no VII Seminário de Vereadores, na Assembleia Legislativa.

Garcete lembrou do apelo popular pela aprovação da lei, mas disse que a publicação no mês de junho de um ano eleitoral criou uma insegurança jurídica.

"Não se pode ter um estado de insegurança numa lei. Tudo começou errado. A primeira falha foi a publicação no mês de junho de ano de eleição", disse.

O juiz de Direito lembrou que para o STF o artigo 16 da Constituição Federal, que fala do princípio da anualidade ou anterioridade, é uma cláusula pétria.

Carlos Alberto Garcete de Almeida afirmou que a discussão sobre a aplicabilidade retroativa da lei está encerrada com a decisão do STF.

Na semana passada, os ministros do STF decidiram que a Ficha Limpa não deve ser aplicada às eleições de 2010. O voto decisivo foi do ministro Luiz Fux, entendendo que mesmo a melhor das leis não pode ser aplicada contra a Constituição.

Com um ministro a menos, a votação estava empatada em 5 x 5. Os ministros avaliavam recurso do candidato a deputado estadual em Minas Gerais, Leonídio Correa Bouças, que teve seu registro negado com base nessa lei.

Em decisão preliminar, os ministros já haviam concordado que a decisão, sobre a inaplicabilidade da lei para 2010, teria repercussão geral, se aplicando a todos os demais recursos que versam sobre a lei.

O próximo palestrante do Seminário de Vereadores, que acontece até amanhã na Assembleia Legislativa, é o advogado André Luiz Borges Netto, membro do TRE/MS (Tribunal Regional Eleitoral). A palestra será sobre inegibilidade. O início da palestra está marcado para às 15h45 desta quinta-feira.