TCE ressalta papel fiscalizador do Legislativo

O analista de Controle Externo do TCE/MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul), Antenor Martins de Oliveira, chamou a atenção para o papel fundamental do Poder Legislativo: o de fiscalizar. Na palestra que realizou na manhã desta sexta-feira (1/4), na Assembleia Legislativa, durante o VII Seminário de Vereadores, Antenor afirmou que os vereadores, deputados e senadores são os primeiros fiscais dos gastos públicos.

“Fiscalizar sempre foi competência básica, primária e originária dos membros do Poder Legislativo. O Tribunal de Contas auxilia o Legislativo no exercício do controle externo. Portanto, o primeiro fiscal de ato de pessoal é quem edita as leis”, disse Antenor.

O analista também comentou sobre a implantação do Sicap (Sistema Informatizado de Controle de Atos de Pessoal), que permite o encaminhamento, por parte dos órgãos jurisdicionados, de informações e documentos relativos a atos de pessoal através do meio eletrônico de dados.

“As prestações de contas e informações que eram feitas mediante a apresentação de papel, agora estão sendo feitas eletronicamente, gerando rapidez, economia e eficiência”, explica.

Antenor encerrou a palestra falando sobre RPPS (Regimes Próprios de Previdência Social), histórico e aplicação dos dispositivos constitucionais pertinentes às aposentadorias no serviço público e a responsabilidade solidária dos RPPS e do TCE, no que diz respeito a fiscalização das concessões dos benefícios previdenciários dos servidores.