CCJR aprova seis projetos e recebe sete para análise

A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Assembleia Legislativa, formada pelos deputados Antônio Carlos Arroyo (PR), Marcio Monteiro (PSDB), Pedro Kemp (PT), Marquinhos Trad e Junior Mochi, ambos do PMDB, votou a favor de seis projetos e recebeu sete para análise, durante reunião ocorrida na tarde desta terça-feira (12/4), no Plenarinho da Casa.

O projeto da Defensoria Pública, que cria seis cargos de defensor público de 2ª instância e seis cargos de assessor de defensor público, foi distribuído ao deputado Marquinhos Trad, que também recebeu o projeto que institui o Espaço Vereador no âmbito da Assembleia Legislativa, de autoria do deputado Cabo Almi (PT).

Já o presidente da CCJR, deputado Antônio Carlos Arroyo, analisará o projeto do TCE (Tribunal de Contas do Estado) que reajusta os vencimentos dos servidores do órgão. Para Kemp, caberá a análise ao PEC (Projeto de Emenda Constitucional) do deputado Paulo Duarte (PT), que dá nova renovação ao inciso II do artigo 27 da Constituição Estadual, vedando a exigência de teste para a detecção do vírus da imunodeficiência adquirida em concursos públicos.

Para o deputado Junior Mochi foram entregues dois projetos: um de resolução, de autoria do deputado Cabo Almi, que altera e insere disposições à Resolução 65/08, de 17 de dezembro de 2008, mais conhecido como Regimento Interno; e o que institui a Comenda do Mérito do Trabalho Ministro Wilson Fadul, do deputado Felipe Orro (PDT).

Marcio Monteiro analisará o projeto de resolução do deputado Professor Rinaldo (PSDB), que denomina o Espaço de Apoio ao Vereador “Carlos Antônio Costa Carneiro”. Ele era presidente da Câmara Municipal de Alcinópolis, e foi assassinado em Campo Grande no ano passado.

Confira os projetos analisados e aprovados:

- Projeto de lei 024/11, do deputado Junior Mochi: declara de Utilidade Pública Estadual o CTEB (Centro de Tratamento de Dependência Química Eurípedes Barsanulfo), com sede e foro em Campo Grande.

- PR (Projeto de Resolução) 011/11, do deputado Marquinhos Trad: cria no âmbito da estrutura da Assembleia Legislativa uma unidade do Procon (Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor).

- Projeto de lei 022/11, do deputado Alcides Bernal (PP): cria o Dia Estadual do Meteorologista a ser celebrado anualmente no dia 23 de março.

- Projeto de lei 028/11, do deputado Eduardo Rocha (PMDB): institui a Semana de Enfrentamento e Combate ao Crack no Estado de Mato Grosso do Sul.

- Projeto de lei 025/11, do deputado Pedro Kemp: dispõe sobre o cadastro eletrônico de inscritos nos programas habitacionais no âmbito de MS.

- Projeto 030/11, do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul): modifica o anexo I da lei 1.511, de 5 de julho de 1994, para vincular o município de Santa Rita do Pardo à competência territorial da comarca de Bataguassu.