Na Ordem do Dia, parlamentares aprovam três projetos

Na Ordem do Dia de hoje (19/4), os deputados estaduais aprovaram três projetos. Em segunda discussão o projeto de lei 011/11, de autoria do deputado Marcio Fernandes (PTdoB), que dispõe sobre a obrigatoriedade das Concessionárias de Serviços Públicos Fornecedores de Energia Elétrica a expedir notificação, com aviso de recebimento, para a realização de vistorias técnicas nos aparelhos medidores de energia das unidades consumidoras, bem como para interromper o fornecimento dos serviços por falta de pagamento.

Também foi aprovado em segunda votação o projeto de lei 190/10, de autoria do deputado Antônio Carlos Arroyo (PR), que assegura aos portadores de necessidades especiais o direito de matrícula na Rede Estadual de Ensino nas unidades mais próximas de suas residências

Já em discussão única foi aprovado o projeto de resolução 011/11, de autoria do deputado Marquinhos Trad (PMDB), que cria o Serviço de Orientação e Defesa do Consumidor no âmbito da Casa de Leis, o Procon Assembleia.

O objetivo é orientar, informar e auxiliar a população sobre seus direitos e garantias, já que na Assembleia circulam diariamente centenas de pessoas procurando ajuda e esclarecimento jurídico sobre a defesa dos direitos do consumidor.

De acordo com o projeto, entre as competências do Procon Assembleia podem ser destacadas a elaboração e divulgação de pesquisas de preços de produtos e serviços, divulgação anual de um cadastro de reclamações, fiscalização das relações de consumo e aplicação das sanções e penalidades administrativas previstas na lei.