Projeto obriga lotérica a ter segurança profissional

Projeto de lei apresentado nesta quarta-feira (20/4) obriga as casas lotéricas e agências dos correios em Mato Grosso do Sul a ter serviço de segurança prestado por vigilantes profissionais.

A exigência é apenas para lotéricas com mais de quatro terminais financeiros operacionais. No entanto, as lotéricas dispensadas desta exigência deverão manter um sistema de vigilância eletrônica, por meio de câmera filmadora, além de cofre tipo boca de lobo e alarme de comunicação direta com empresa de vigilância especializada.

Autor do projeto, o deputado Marquinhos Trad (PMDB) explica que o objetivo é dar mais segurança à população. "É notícia frequente nas mídias roubos, trocas de tiros e perdas de vidas humanas. A casas lotéricas recebem grandes valores não só em função das apostas legalizadas, mas também pela prestação de serviços bancários", afirmou.

O estabelecimento que não cumprir a exigência estará sujeito a advertência; multa de 60 Uferms (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul), valor equivalente a R$ 897,60, a partir da segunda infração; e poderá até ser lacrado, quando da quinta infração.