Projeto de lei proíbe cobrança para assistir parto

Projeto de lei apresentado nesta terça-feira (26/4) proíbe a cobrança de qualquer valor ou taxa para permitir que pai ou acompanhante assista ao parto nas maternidades particulares.

Algumas maternidades permitem a presença do acompanhante, mas cobram valores para higienização, esterilização e outros procedimentos necessários para que a pessoa possa entrar no centro obstetrício.

Para o autor da proposta, o deputado Paulo Duarte (PT), a cobrança não tem amparo legal. "Nós recebemos casos concretos de mães que tiveram partos em maternidade particular e essa cobrança foi feita. Não tem cabimento", afirmou.

O projeto autoriza a gestante a ter a presença de um acompanhante de livre escolha no acolhimento, trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.

A proposta também prevê punições a quem descumprir a lei que vão de advertência a multa de até R$ 5.000 Uferms (Unidades Fiscais de Referência de Mato Grosso do Sul), ou seja, R$ 74.800,00. As multas serão destinadas ao Fundo de Defesa do Consumidor.

Uma lei federal de 2005 (Lei 11.108) já permite a presença de acompanhante, de livre escolha da parituriente, nas unidades do SUS (Sistema Único de Saúde) ou conveniadas, durante o parto, mas não se aplica às maternidades particulares.