Projeto muda cobrança de ICMS do e-commerce

O deputado estadual Paulo Duarte (PT) apresentou nesta quarta-feira (27/4) um projeto de resolução para alterar a cobrança de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) de produtos comprados pela internet.

A proposta é para emplacar uma Emenda à Constituição Federal, mudando a cobrança do imposto da origem para o destino. Para isso, a proposta precisa ser aprovada por, pelo menos, 14 assembleias legislativas do País, assim a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) passa a tramitar no Congresso Nacional como projeto da Mesa Diretora.

Economista e fiscal de rendas do Estado, com a experiência de ter sido Superintendente de Administração Tributária e secretário de Fazenda e de Governo, Paulo Duarte explicou que Mato Grosso do Sul deixa de receber de R$ 45 milhões a R$ 50 milhões por ano com as compras feitas pela internet.

Segundo o deputado do PT, a mudança na cobrança das compras virtuais (e-commerce) é de interesse de, no mínimo, 20 estados brasileiros. A regra atual consta na Constituição de 88, escrita em uma época em que não existia o e-commerce.

Na Assembleia Legislativa, o projeto de resolução precisará passar pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) e por uma votação única no plenário.