Projeto institui programa de regularização de casas populares

O deputado estadual Cabo Almi (PT) apresentou na sessão desta quinta-feira (28/4), projeto de lei que institui o programa de incentivo a regularização da titularidade e de renegociação de dívidas decorrentes de prestações dos imóveis junto à Agehab (Agência Estadual de Habitação de Mato Grosso do Sul).

Os mutuários que estão inadimplentes com as prestações terão oportunidade de se regularizar. O ponto mais polêmico trata da titularidade. Segundo o parlamentar, as pessoas que possuem mais de um imóvel da Agehab adquiridos por meio de contrato irregular de venda, conhecido por "contrato de gaveta", terão de regularizar sua situação.

“Há informações de que cidadãos possuem mais de uma casa da Agehab por meio de contratos irregulares. Isso é um absurdo, afinal existem milhares de pessoas aguardando serem selecionadas no programa habitacional do Governo do Estado”, explica Cabo Almi.