Lei transfere Comarca de Santa Rita do Pardo para Bataguassu

Foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (4/5), a lei 4.021, que modifica o anexo I da lei 1.511, de 5 de julho de 1994, para vincular o município de Santa Rita do Pardo à competência territorial da Comarca de Bataguassu.

A lei é fruto de indicação do deputado estadual Eduardo Rocha, líder do PMDB na Assembleia Legislativa. “Santa Rita pertencia à Comarca de Brasilândia, sendo que a distância entre as cidades é de 130 quilômetros, o que dificultava o acesso da população à prestação jurisdicional”, explicou o parlamentar.

Com a mudança para Bataguassu, a distância passa a ser de 60 quilômetros. A Comarca de Brasilândia dispõe de um juiz de direito e um promotor de Justiça. Já a Comarca de Bataguassu possui dois juízes, dois promotores e dois defensores públicos.

“Consequentemente, a transferência de comarcas irá provocar o imediato desafogamento do Poder Judiciário da cidade de Brasilândia”, acrescentou.