Mesa propõe projeto que insere emendas à Constituição Federal

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa apresentou aos deputados nesta terça-feira (10/5) o projeto de resolução que aprova a apresentação de proposta de emendas à Constituição Federal.

De acordo com o deputado Jerson Domingos (PMDB), presidente da Casa, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) quer a alteração de dispositivos constitucionais que engessam a atuação dos legislativos estaduais, como o inciso III do artigo 60 da Constituição Federal, que trata do tema de emendas à constituição.

O movimento de inserção de emendas à Constituição Federal partiu da Assembleia Legislativa de São Paulo, que aprovou proposições visando encaminha-las ao Congresso Nacional. São quatro propostas de emenda e por isso a Casa de Leis solicitou o apoio de todas as assembleias legislativas do País para tornar reais as sugestões.

O objetivo das emendas, conforme a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, é permitir que os estados recuperem sua capacidade plena de legislar sobre questões como trânsito, transportes, propriedade comercial, direito agrário, licitações e contratação, diretrizes e bases da educação básica, matéria processual, investimentos em saúde, entre outras.

Assinaram o projeto, juntamente com Jerson Domingos, os deputados Paulo Corrêa (PR), 1º secretário, e Paulo Duarte (PT), 2º secretário.