Assembleia aprova Ficha Limpa para o Poder Executivo

Na sessão desta quarta-feira (11/5), os deputados estaduais aprovaram quatro projetos de lei e o PEC (Projeto de Emenda Constitucional) que institui a Ficha Limpa no governo do estado.

Aprovada em 1ª votação, a proposta do deputado Paulo Duarte (PT) altera a Constituição Estadual vedando a nomeação no 1º escalão do governo de pessoas que se enquadrem nas condições de inelegibilidade prevista na Constituição Federal.

A restrição vale para cargos de secretário de Estado e secretário-adjunto, Procurador-Geral do Estado, Defensor Público-Geral, Diretor-Geral ou Diretor-Presidente de órgãos da administração pública indireta, fundacional, de agências reguladoras, autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, Diretor-Geral da Polícia Civil, Comandante-Geral da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar e reitor de universidade pública estadual.

No ato da posse, os nomeados deverão apresentar certidões de ações cíveis e criminais. "O projeto é fundamental para Mato Grosso do Sul. Se o governador tem que se submeter à Ficha Limpa, secretário de Estado, presidente de fundação e diretor também têm porque essas pessoas ocupam cargos importantes", afirmou Duarte. "O projeto coloca Mato Grosso do Sul na vanguarda e vai ao encontro do que a população quer", acrescenta.

Também em 1ª discussão foi aprovado o projeto de lei 42/11, do deputado Marcio Fernandes (PTdoB), que estabelece medidas a serem tomadas pelos estabelecimentos de internação hospitalar pertencentes a iniciativa privada para combater a contaminação e proliferação do mosquito transmissor da dengue e outros vetores transmissores de doenças infectocontagiosas.

A Assembleia aprovou, ainda em 1ª, o PL 44/11, de Paulo Duarte, que proíbe a cobrança de qualquer valor ou taxa por maternidades particulares para permitir que o pai ou acompanhante assista ao parto no centro obstetrício.

Já em discussão única, foi aprovado o PL 35, do deputado Jerson Domingos (PMDB), que denomina "José Coelho Lima" o trecho da MS-228, do entrocamento com a BR-419, até a Vazante do Castelo.

E em 2ª discussão, os deputados aprovaram o PL 22/11, do deputado Alcides Bernal (PP), que cria o Dia Estadual do Meteorologista a ser celebrado anualmente no dia 23 de março de cada ano.