Marquinhos defende projeto que exige CNH para comprar carro

Em discurso na tribuna, o deputado estadual Marquinhos Trad (PMDB) defendeu, nesta quinta-feira (26/5), a derrubada do parecer da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) contrário à tramitação do projeto de lei 051/11, que obriga a apresentação de CNH (Carteira Nacional de Habilitação) na compra de veículos novos, seminovos ou usados em Mato Grosso do Sul.

Marquinhos defendeu a constitucionalidade e o mérito da proposta. "O projeto vai impactar na vida de todo o estado, diante do grande número de mortos no trânsito", afirmou.

Ele lembrou que somente ontem (25/5) três motociclistas morreram vítimas da violência no trânsito. As três pessoas eram proprietárias das motos, mas não tinham CNH.

"Eu não consigo ver como uma pessoa que não tenha condições técnicas e teóricas pode comprar o produto. Também não vejo alguém sem dor de cabeça comprando remédio para dor de cabeça. Não vejo um não fumante comprando cigarro", afirmou. "Estão cuidando da consequência dos acidentes de trânsito e não estão cuidando de fazer a prevenção", acrescentou.

Para o deputado, o projeto encontra respaldo na Constituição Federal, que diz ser de competência da União, Estados e Distrito Federal legislar sobre produção e consumo e também estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Pelo projeto, a empresa ou concessionária que descumprir a exigência de apresentação da habilitação poderá ser multada em até 1.200 Uferms (Unidades Fiscais de Referência de Mato Grosso do Sul), ou seja, R$ 18.672.

O placar na reunião da CCJR da última terça-feira (24/5) foi de 3 x 2. Votaram a favor do projeto, os deputados Marquinhos e Antônio Carlos Arroyo (PR). Foram contrários Marcios Monteiro (PSDB), Junior Mochi (PMDB) e Pedro Kemp (PT).