Para deputado, fim dos incentivos pode criar bolsão de miséria
Para Eduardo Rocha, Congresso precisa aprovar a Reforma Tributária.
02/06/2011 - 13:30
Por: Paulo Fernandes
Foto: Giuliano Lopes
Entre as decisões está uma contrária ao benefício concedido por Mato Grosso do Sul, de redução de 67% da alíquota de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). O julgamento foi de uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) apresentada em 2006 pelo Governo do Paraná, que não queria perder empresas para Mato Grosso do Sul.
A Corte entendeu que as isenções fiscais precisariam de convênio prévio do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), de acordo com o que determina a Constituição.
Eduardo Rocha ponderou que o STF agiu dentro da lei, mas que o Congresso Nacional precisa aprovar a Reforma Tributária de forma completa, e não fatiada, para evitar prejuízos.
Os incentivos fiscais são a forma encontrada por alguns estados, entre eles Mato Grosso do Sul, para atrair indústrias e gerar empregos.
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Crédito obrigatório para as fotografias, no formato Nome do fotógrafo/ALEMS.
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