Almi quer despertar conscientização sobre documentos fiscais

O governo do estado poderá instituir o Programa de Incentivo ao Consumidor, cujo objetivo é estimular, educar e conscientizar os consumidores sul-mato-grossenses sobre a importância social dos tributos e o direito da exigência dos documentos fiscais nas aquisições de bens e serviços alcançados pela incidência do ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação).

Por meio do projeto de lei apresentado pelo deputado Cabo Almi (PT), na sessão desta terça-feira (7/6), o programa pretende conscientizar a população a respeito da importância do tributo e sua função social, combater a sonegação e a evasão fiscal, desenvolver ao consumidor o hábito de exigir a nota ou cupom fiscal por ocasião da aquisição de mercadorias ou tomada de serviços, estimular a emissão voluntária de nota ou cupom por parte do contribuinte do ICMS, incentivar as atividades educacionais, artístico-culturais, desportivas, assistenciais e de saúde, entre outras metas.

Conforme o líder da bancada do PT na Assembleia, é intenção do programa também garantir às famílias a troca de nota ou cupom por alimentos, medicamentos e inserção a programas ou cursos educacionais e profissionalizantes, bem com promover a desoneração da carga tributária, conferindo créditos do Tesouro Estadual, através da troca de cupons ou notas fiscais, à pessoa natural ou jurídica que adquirir mercadorias ou bens de estabelecimentos contribuintes do ICMS, localizados no estado.

“O programa poderá contemplar a concessão de prêmios, bônus e a realização de sorteios e outros instrumentos promocionais e de motivação de forma direta ou por meio de instituições de assistência social sem fins lucrativos”, ressalta Cabo Almi, enfocando que as despesas da aplicação do programa correrão por conta de dotações orçamentárias da Secretaria de Estado de Fazenda.