Paulo Corrêa quer alterar regras de criação de distritos

A lei complementar 058, de 14 de janeiro de 1991, determina que, para a criação de distrito, o número de habitantes deve ser superior a três mil e o de eleitorado não inferior a 5% da população. Para o 1º secretário da Casa, deputado estadual Paulo Corrêa (PR), a atual legislação inviabiliza a criação de novos distritos. Ele apresentará projeto de lei complementar para mudar as atuais regras.

A ideia da elaboração do projeto surgiu da audiência pública realizada no dia 25 de maio, na Câmara Municipal de Naviraí, onde foi discutida a criação do distrito do Porto Caiuá. “A prefeitura de Naviraí já sinalizou a vontade da criação do distrito do Porto Caiuá. No entanto, há este entrave na lei. Existe um apelo ecológico para a criação deste distrito, uma vez que está localizado à margem do rio Paraná, nele há três parques ecológicos e uma grande população ribeirinha”, salienta.

Na tribuna, Para Corrêa pediu o apoio dos demais parlamentares. “Desde já, quero buscar o apoio dos deputados para a tramitação do projeto de lei complementar. Precisamos alterar a atual legislação para que os municípios possam viabilizarem a criação de distritos”, disse.

Para a tramitação da matéria, Corrêa precisa de pelo menos 13 assinaturas.