Ficha Limpa é aprovada e segue para promulgação

Os deputados estaduais aprovaram seis projetos na sessão desta terça-feira (7/6). Por unanimidade, foi aprovada em 2ª votação e em redação final a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 001/11, chamada Ficha Limpa, de autoria do deputado estadual Paulo Duarte (PT).

A proposição impede que seja nomeado no primeiro escalão do Poder Executivo quem não estiver enquadrado nas exigências da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar Federal 135/10), sancionada no ano passado. A PEC recebeu emenda dos deputados Zé Teixeira (DEM) e Marquinhos Trad (PMDB), estendendo a exigência aos servidores comissionados do estado.

“Qualquer pessoa que for nomeada em um cargo comissionado do Poder Executivo deverá se submeter às restrições da Lei da Ficha Limpa. A aprovação desta PEC é fundamental para a transparência de quem ocupa um cargo público”, disse Paulo Duarte. A proposta segue agora para a promulgação da Mesa Diretora.

Em primeira votação, foi aprovado o projeto de lei 015/11, de autoria do deputado Diogo Tita (PPS), que cria a certificação “Gerador de Empregos de Jovens” em Mato Grosso do Sul. O projeto de lei 058/11, do deputado Cabo Almi (PT), dispõe sobre a obrigatoriedade e condições das obras públicas a serem inauguradas pelo Poder Executivo Estadual e Municipais.

O projeto de lei 065/11, do deputado Marcio Fernandes (PTdoB), que estabelece diretrizes para a Política Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, foi aprovado, assim como o projeto de lei 067/11, que torna obrigatória a reserva 5% de mesas e cadeiras para idosos, deficientes físicos e para mulheres gestantes nas praças de alimentação dos shoppings centers e restaurantes, também de autoria do parlamentar.

Por fim, o projeto de lei 069/11, do deputado Pedro Kemp (PT), que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da expressão “se beber, não dirija” nos cardápios de restaurantes, boates, bares e estabelecimentos congêneres.