Mochi repudia MP que mantém orçamento da Copa em sigilo

A MP (Medida Provisória) 527/2011 teve sua tramitação concluída na Câmara Federal e agora está sendo debatida no Senado. O texto-base da matéria cria a Secretaria Nacional de Aviação Civil, mas uma emenda incluiu o RDC (Regime Diferenciado de Licitações). O deputado estadual Junior Mochi (PMDB) debateu o assunto na sessão de hoje (22/6) e afirmou que a emenda nega os princípios constitucionais que norteiam os atos públicos.

Isso porque o RDC flexibiliza os contratos de obras públicas, estabelece o sigilo sobre o orçamento inicial desses contratos com vistas à Copa do Mundo de 2014 e às Olimpíadas de 2016 e retira os limites para gastos extras com obras desde que essas despesas sejam solicitadas pela Fifa (Federação Internacional de Futebol).

“Esse regime vai de encontro aos princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade e publicidade. Ainda fere a construção histórica de um Estado Democrático de Direito, conquistado a duras pedras ao longo do tempo”, disse.

Mochi apresentou moção de repúdio à Câmara de Deputados pela aprovação da Medida Provisória 527 e pediu para que os senadores derrubem a matéria. “O senador precisa zelar pela Constituição Federal e rejeitar o RDC, que é nada menos que um mecanismo para estimular a corrupção e driblar a Lei de Licitações”, destacou Mochi.