Kemp aciona MPE contra Enersul por não cumprimento de lei

A lei estadual 4.024, que dispõe sobre a oferta de locais para o pagamento da conta de energia elétrica em Mato Grosso do Sul, entrou em vigor no dia 18 de maio deste ano e ainda não foi aplicada pela Enersul (Empresa Concessionária de Energia Elétrica).

O deputado estadual Pedro Kemp (PT) usou a tribuna na sessão desta terça-feira (12/7), para cobrar a aplicação da nova norma. “As contas de energia só podem ser pagas em algumas farmácias e bancas de revistas. A população, principalmente os pobres, tem enfrentado dificuldade para realizar o pagamento da conta. Muitos andam quadras, enfrentam filas enormes e, quando chegam ao caixa, correm o risco de não realizar o pagamento, pois há um limite diário para o recebimento”, explica.

Com a nova lei, as concessionárias de serviço público de transmissão e distribuição de energia são obrigadas a oferecerem aos consumidores locais descentralizados e próximos às suas residências para a quitação do débito. “A nossa lei facilita a vida das pessoas, garantindo mais opções para o pagamento da conta de energia. Os postos de pagamento poderão funcionar em agências bancárias, casas lotéricas e demais estabelecimentos comerciais credenciados tendo como critério o número de habitantes”, destaca.

Kemp já entrou em contato com o Sindicato de Lotéricas e a Superintendência Regional da CEF (Caixa Econômica Federal), ambos sinalizaram positivamente para a realização de um convênio com a Enersul. “Existem agências bancárias e casas lotéricas espalhadas por todo o Estado. Qual o motivo da Enersul não fazer um convênio que vise facilitar a vida de seus clientes? O que essa concessionária está fazendo é uma violência contra os consumidores sul-mato-grossenses. Queremos saber quais os interesses obscuros da empresa”, indaga.

O parlamentar enviará ofício à diretoria da Enersul e irá protocolar ação junto ao MPE (Ministério Público Estadual), cobrando o cumprimento da lei. “O MPE precisa avaliar as dificuldades que os consumidores estão enfrentando para pagar as contas de energia elétrica”, conclui.

A lei de Kemp estabelece que em caso de descumprimento, a Enersul pode receber multa diária de R$ 5.000 Uferms (Unidades Fiscais Estaduais de Referência de Mato Grosso do Sul), ou seja, R$ 77.800,00.

Medidores - Já o deputado Paulo Duarte (PT) acionará o MPF (Ministério Público Federal) também contra a Enersul, com o objetivo de se averiguar um dos serviços praticados pela empresa. Segundo o deputado, a concessionária tem atuado de forma unilateral. “Sem testemunhas, os funcionários da Enersul têm entrado nas casas dos consumidores e aplicado multas injustificáveis”, explica.

Duarte citou como exemplo um consumidor que recebeu uma multa por que a proteção do medidor estava trincada, impossibilitando a leitura. “A Enersul tem se negado a obedecer a lei aprovada por esta Casa. Trata-se da ditadura das concessionárias de serviços públicos. Não podemos assistir a isso de forma calada. Ela tem que cumprir seus papel e sua obrigação”, desabafa.