Assembleia aprova projeto com regras para criação de distritos

Três projetos foram aprovados na sessão desta quarta-feira (3/8) da Assembleia Legislativa.

Em segunda discussão, os parlamentares aprovaram o PLC (Projeto de Lei Complementar) 002/2011, do deputado Paulo Corrêa (PR), que estipula as regras para a emancipação de distritos.

De acordo com a proposta, que segue para a sanção do governador André Puccinelli, a área que pretende ser emancipada precisa ter, pelo menos, 50 moradias e não pode haver distrito com o mesmo nome no Estado ou em outra unidade da Federação.

“Este importante e valioso instrumento legal permitirá a criação de seus distritos com o mínimo de exigência, haja vista, não se tratar de ente com personalidade jurídica que venha a onerar o tesouro municipal, mas, antes, de ente político que vem a facilitar e aproximar a administração de seus administrados”, justifica Paulo Corrêa.

São co-autores do projeto os deputados Paulo Duarte (PT), Mara Caseiro (PTdoB), Diogo Tita (PPS), Marcio Fernandes (PSDB), Junior Mochi (PMDB), Antônio Carlos Arroyo (PR), Marcio Monteiro (PSDB), Pedro Kemp (PT) e Dione Hashioka (PSDB).

Já em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 118, do deputado Lauro Davi (PSB), que obriga a higienização dos óculos utilizados na exibição de filmes em 3D (terceira dimensão).

Os deputados aprovaram ainda o PL 117, de Diogo Tita, que prevê o estimulo aos pequenos agricultores às práticas que visem a implantação de sistemas agroecológicos de produção e a certificação da produção orgânica; apoio às associações de produtores; o desenvolvimento pesquisas; e incentivo a produção de sementes de leguminosas para a adubação verde.