Aprovado projeto para citação de autores de leis no Diário Oficial

Na Ordem do Dia da sessão desta quarta-feira (17/8), a Assembleia Legislativa aprovou quatro projetos. Em redação final, foi aprovado por unanimidade o PLC (Projeto de Lei Complementar), de autoria do deputado Marcio Fernandes (PTdoB), que determina a inclusão do nome do autor de proposições como leis, decretos, emendas constitucionais, entre outras, quando estas forem publicadas no Diário Oficial do Estado.

A proposta de Marcio Fernandes acrescenta um artigo e um parágrafo à lei complementar 105, de 26 de novembro de 2003, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, estabelecendo normas para o fortalecimento dos atos normativos.

O artigo 12º, inserido na Seção III, que trata da alteração das leis, deve ser modificado para: “As proposições legislativas do Estado do Mato Grosso do Sul, compreendidas em emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções, quando forem publicadas na imprensa oficial, deverão constar o nome do seu respectivo autor”.

O projeto de lei 107/11, de autoria do Poder Executivo, que permite à Agehab (Agência Estadual de Habitação) doar imóvel ao município de Brasilândia, foi aprovado em segunda votação.

Dois projetos de autoria da deputada Mara Caseiro (PTdoB) foram aprovados em primeira votação: o PEC (Projeto de Emenda à Constituição) 007/11, que altera a denominação do Capítulo IV do Título VI da Constituição Estadual, modificando a redação dos artigos 205, 206 e acrescentando parágrafo 4º ao artigo 206; e o o projeto de lei 134/11, que institui a Semana Estadual de Conscientização à Eficiência Energética, bem como a garantia sustentável do Estado.